Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo retido. Existência de requerimento expresso nas contrarazões. Conhecimento. Pretensão em obstar a propositura de ação declaratória de ineficácia de cláusula inserta em compromisso particular de alienação de imóvel. Descabimento. Pedido juridicamente possível e legítimo o exercício do direito de ação. Recurso improvido.

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