Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviço. Plano de saúde. Cobertura. Pretendido ressarcimento de gastos com cirurgia conhecida como «simpatectomia torácica bilateral vídeotoracoscópica. Autor julgado carecedor do válido exercício do direito de ação, sob o fundamento de impossibilidade jurídica do pedido. Insurgência. Acolhimento. Autor que pleiteia idônea pretensão. Conquanto entenda o magistrado inexistir cobertura para tal cirurgia, não induz, tal entendimento, num pronunciamento de extinção sem julgamento do mérito, poder-se-ia, quando muito, declarar a ausência do direito alegado e, conseqüentemente, na improcedência da ação quando do enfrentamento do mérito, não em carência do direito de ação. Sendo a pretensão do autor idônea não há se falar em extinção sem julgamento de mérito por impossibilidade jurídica do pedido. Decisão cassada para que seja a ação julgada pelo mérito, após a produção e apreciação das provas requeridas. Recurso provido.

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