Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.9762.6002.1200

1 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Sociedade empresária falida. Improcedência. Isenção prevista na Lei de quebras está reservada apenas ao processo principal de falência, não se aplicando às ações autônomas nas quais a massa falida figure como parte. Ademais, documentos trazidos para a comprovação de miserabilidade não convencem, informações dão conta que a massa é autora em diversas ações julgadas procedentes, levantando consideráveis quantias. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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