1 - TJSP Custas. Autarquia. Recurso. Agravo de instrumento. Acidente do trabalho. Irresignação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno quando da interposição do recurso. Pena de deserção. CPC/1973, art. 511, «caput combinado com a Lei Estadual 11.608/03. Hipótese em que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentarias e de benefícios, propostas na justiça estadual. Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça. Não conhecimento do recurso da autarquia.