Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Exegese do Lei 53126/1967, art. 7º, parágrafo único. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Recurso oficial provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote