Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.9762.6000.6000

1 - TJSP Contrato. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Determinação de exibição de documentos. Extratos bancários da conta poupança do agravado. Imposição de crime de desobediência em caso de descumprimento. Descabimento. Penalidade afastada. Recurso parcialmente provido.

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