Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.9762.6000.0100

1 - TJSP Seguro. Saúde. Pretendida concessão de tutela antecipada para continuar a usufruir do plano nas mesmas condições anteriores à sua opção a plano de demissão voluntária. Acolhimento. Direito assegurado pelo Lei 9656/1998, art. 31. Concessão da tutela antecipada. Recurso provido.

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