Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Sistema de economias. Violação do 535 do CPC/1973 não configurada. Decisum fundamentado em direito local. Súmula 280/STF. Repetição de indébito de tarifa. Prazo prescricional. Código Civil. Vintenário (CCB/1916) ou decenal (CCB/2002). Súmula 83/STJ.
«1. Não há omissão ou contradição no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 14/12/2006. ... ()
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