Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.8645.3000.1600

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Instauração de dois pad's com fatos e fundamentos distintos. Penalidade de demissão aplicada em ambos os processos, mas concretizada em ato único. Anulação de um dos processos. Subsistência de outro processo administrativo. Eficácia da pena de demissão.

«1. No caso da instauração de dois PAD'S, que resultam em dupla penalidade de demissão, com concretização da pena em único ato, tem-se que a anulação de um dos processos não torna insubsistente a demissão aplicada pelo outro processo. ... ()

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