Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.8644.3002.8400

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença de periculum in mora. Insurgência do embargante.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se na ausência de periculum in mora. ... ()

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