Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Valores recebidos indevidamente por erro da administração. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual é incabível a devolução de valores percebidos de boa-fé por servidor público, quando pagos indevidamente pela administração pública, em função de interpretação equivocada de lei. ... ()
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