Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Redistribuição de vagas criadas pela Lei 10.772/03. Possibilidade prevista no edital, fixada em regulamento com menção expressa. Candidato aprovado fora das vagas. Expectativa de direito. Precedente da Primeira Seção do STJ.
«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou a ordem ao pleito mandamental de nomeação com a alegação de preterição. A postulação de preterição se funda em terem sido criadas vagas, por força da Lei 10.772/2003, remanejadas e providas por redistribuição, em vez de terem sido ocupadas por servidores concursados. ... ()
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