Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.8635.1006.2400

1 - STJ Processual e penal. Habeas corpus. CP, arts. 214 c.c. 224, b e 226, II, por duas vezes, 214 c.c.224, b e 226, II, na forma do 71, e 213 c.c. 224, b e 226, II, tudo na forma do CP, art. 69, todos. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado. (3) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()

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