Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Cozinheiras da escola agrotécnica federal de rio do sul. Desacolhida pelo tribunal local a pretensão de reposicionamento do nível auxiliar para o nível intermediário. Leis 8.460/92 e 8.538/92. Identidade das atribuições dos cargos não reconhecida. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem, atenta ao acervo fático-probatório, apreciou fundamentadamente a controvérsia, de forma clara e coerente, enfrentado os pontos que entendeu relevantes para a solução da contenda, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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