Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.8635.1004.8200

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de «lavagem de capitais ou ocultação de bens, direitos e valores. Lei 9.613/1998, art. 1º VII. Organização criminosa. Conceituação. Atipicidade à época. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento. Inépcia da denúncia quanto ao, V. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Recurso parcialmente provido.

«1. O delito de lavagem de dinheiro possui natureza acessória, derivada ou dependente, mediante relação de conexão instrumental e típica com ilícito penal anteriormente cometido (do qual decorreu a obtenção de vantagem financeira, em sentido amplo, ilegal). Seria um «crime remetido, já que sua existência depende de fato criminoso pretérito, como antecedente penal necessário. ... ()

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