Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.8635.1004.7100

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária de revisão e aplicação de índices expurgados das contas poupança. Determinação de exibição de documentos. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para excluir a aplicação de multa para a exibição de documentos. Insurgência da casa bancária.

«1. Razões do regimental que não impugnam os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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