Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.8635.1004.2600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c pagamento de obrigações vencidas. Contrato de arrendamento mercantil. Rol de dispositivos afrontados, sem individualização. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A indicação de vários dispositivos legais, sem particularização da afronta, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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