Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.8635.1004.2300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Preclusão da decisão. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()

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