Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.8635.1004.1800

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()

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