1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Nítido caráter infringente. Insurgência contra a multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Sanção pecuniária mantida, com a redução de seu montante.
«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... ()