Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de produção antecipada de provas. Decisão monocrática conhecendo do agravo para negar seguimento ao recurso especial, com fundamento no óbice contido na Súmula 284/STF. Insurgência da parte ré.
«1. Deficiência da fundamentação recursal. O recurso especial revela-se deficiente quando não indicado o dispositivo legal tido por violado ou cuja interpretação implicou suposta divergência jurisprudencial. Aplicação analógica da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... ()
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