Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.8635.1003.9000

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrarazões. Tempestividade. Comprovação posterior de suspensão do expediente forense. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Embargos acolhidos.

«1. A jurisprudência desta Corte admite a comprovação posterior da existência de feriado local ou da suspensão do expediente forense. ... ()

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