Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Telefonia. Ação cautelar de exibição de documentos. Prova do pedido administrativo. Interesse demonstrado. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Agravo não provido.
«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote