Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.8635.1003.8400

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. SFH. Fcvs. Cobrança de débito. Ação de natureza pessoal. Aplicação do prazo prescricional vintenário do CCB e de 10 anos na vigência do novo diploma civilista. Súm. 83/STJ. Regimental não provido.

«1. As ações de natureza pessoal, como as fundadas em contrato vinculado ao SFH, regidas sob a égide do antigo Código Civil, submetem-se à prescrição vintenária; as regidas pelo novo estatuto civilista, portanto, prescrevem em 10 (dez) anos, nos termos do CCB/2002, art. 205. ... ()

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