Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.8635.1003.6800

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fax. Petição original. Ausência de apresentação. Lei 9.800/1999, art. 2º.

«1. Nos termos do Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso apresentado inicialmente via fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. ... ()

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