Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Indicação errônea do código de recolhimento. Infringência da Resolução 01/2011 do STJ. Súmula 187/STJ. Deserção. Agravo regimental não provido.
«1. O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo feito determinado pagamento e relativamente a que recurso e unidade gestora. Trata-se de meio de identificação e controle de pagamento. ... ()
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