Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.8635.1003.5900

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. CPC/1973, art. 267, III. Necessidade de requerimento do réu para que o processo seja extinto sem julgamento do mérito, de acordo com a Súmula 240/STJ. Violação art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1. A recorrente alega genericamente que houve ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem, contudo, indicar precisamente em que consiste a eventual omissão, contradição ou obscuridade. Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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