Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.8635.1003.4600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Afastada a alegada deficiência na fundamentação da sentença por falta de relatório. Exame claro e suficiente da questão. Decisão mantida.

«1. Não há violação dos arts. 165, 458 do CPC/1973 na hipótese em que o Tribunal de origem examina, de modo claro e suficiente, as questões submetidas à sua apreciação. Precedentes. ... ()

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