Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.8635.1003.4300

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, com fulcro no CPC/1973, art. 544, § 4º, II. Irresignação da seguradora.

«1. O recurso especial é deficiente ante a não indicação do dispositivo legal supostamente violado e objeto da suposta divergência jurisprudencial, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF, pois a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()

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