Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.8635.1003.4200

1 - STJ Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de recebimento como embargos de declaração. Falta de indicação dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535.

«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em sede de agravo regimental. ... ()

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