Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.8635.1003.3100

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação condenatória (indenizatória). Decisão monocrática negando provimento ao agravo.

«1. Preparo do recurso especial. É cediço no STJ que, no ato de interposição do apelo extremo, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais estipulados pela legislação estadual, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()

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