Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Astreinte. Majoração de ofício pelo tribunal. Ausência. Pedido expresso da parte. Reformatio in pejus. Impossibilidade.
«1. Verifica-se que a Corte local, ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que antecipou a tutela e fixou astreintes em desfavor da ora agravada, extrapolou os limites recursais, aumentando em dez vezes o valor da multa cominatória diária, sem que houvesse pedido da parte interessada. ... ()
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