Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.8635.1001.0500

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Reclamatória trabalhista. Regime celetista. Competência da justiça laboral.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior já firmou compreensão no sentido de que o Juízo laboral é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (v.g. AgRg no CC 115.769/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 03/08/2012). Envolvendo os mesmos Juízos: CC 134.343/MG, Relator Min. Ari Pargendler, DJe 12/09/2014; CC 134.228/MG, Relator Min. Ari Pargendler, DJe 12/09/2014; CC 134.227/MG, Relator Min. Sérgio Kukina, DJe de 06/08/2014. ... ()

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