Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Juízo de retratação. Mandado de segurança. Concurso público. Incompetência absoluta da justiça estadual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Sociedade de economia mista. (Petrobras) ato de autoridade e não ato de mera gestão. Cabimento do writ. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Candidato aprovado que possui formação superior à exigida no edital. Eliminação. Impossibilidade. Direito líquido e certo a permanecer no certame reconhecido.
«1. As questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas em recurso especial, se ausente o requisito do prequestionamento. Precedentes. ... ()
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