Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.8632.7000.5300

1 - STJ Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios possíveis à localização do devedor. Nulidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Súmula 414/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 414/STJ, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. ... ()

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