Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.8632.7000.4600

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Salário. Impenhorabilidade. Penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de aposentadoria por parte do devedor. Impossibilidade, ressalvado o entendimento pessoal do relator. Recurso improvido. CPC/1973, art. 649, IV.

«1. É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor - Precedentes; ... ()

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