Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7895.3021.7900

1 - TJSP Ação. Condições. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegações de impossibilidade jurídica do pedido por inadequação da via eleita. Descabimento. A ação civil pública é instrumento hábil a promover ações para tutela do patrimônio público. Ajuizamento da ação por ato de improbidade administrativa. Possibilidade. Preliminares de carência de ação rejeitadas.

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