Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7895.3021.7400

1 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de Tupã. Funcionário que há mais de cinco anos, recebia adicional por nível superior, adicional por tempo de serviço e regime especial incorporado calculados sobre a remuneração integral. Modificação do critério de cálculo de benefícios do servidor, com substancial redução da remuneração. Ausência de constatação de nenhuma causa de nulidade nos vencimentos. Inadmissibilidade da modificação. Decurso do prazo decadencial de cinco anos. Inviabilidade de a Administração rever os atos anteriores. Inutilidade de da discussão a respeito da legalidade dos critérios adotados para se chegar ao valor da remuneração do Autor. Lei 9784/1999, art. 54, §§ 1º e 2º. Decadência evidenciada. Anulatória do ato administrativo procedente, ainda que por fundamento diverso do da sentença. Reexame necessário e recurso oficial da municipalidade desprovidos.

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