Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata. Inexigibilidade de título. Improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Contrato de transporte internacional de equipamentos. Títulos emitidos para a cobrança do saldo devedor e, ainda, pelas estadias em razão da demora no desembaraço aduaneiro. Alegação de que os veículos (caminhões) permaneceram retidos pela alfândega por culpa da contratante. Não comprovação. Ademais, adimplemento do valor contratado e dos prejuízos sofridos pela contratada comprovados. Inexistente, portanto, causa para a emissão das duplicatas de serviço. Sentença reformada. Recurso provido.

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