Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Embargos à execução hipotecária, decorrentes de contrato de financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro da Habitação. Plano de comprometimento de renda familiar. Necessidade de comprovação de que as prestações do financiamento observam o comprometimento máximo de 30% estabelecido no contrato. Indispensável a produção de perícia contábil. Necessidade outrossim da facilitação da defesa do consumidor, invertendo-se o ônus probatório nos termos do CDC, art. 6º, VIII, carreando para o embargado o pagamento das despesas com a realização da perícia. Sentença anulada. Recurso dos embargantes provido em parte e prejudicado o recurso do embargado.

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