Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação para a declaração de nulidade de nomeações, exonerações e afastamentos de funcionário ocupante de cargo em comissão. Decretação de indisponibilidade dos bens dos réus. Providência excepcional, visando garantir o ressarcimento integral de dano causado ao erário público. Existência de fortes indícios de irregularidades. Sucessivos afastamentos do requerido, ocupante de cargo público em comissão, para assumir a presidência do sindicato dos funcionários públicos municipais, sem prejuízo de vencimentos, autorizados pelo atual prefeito municipal e pelos prefeitos que o antecederam. Necessidade, de outro turno, de se garantir o pleno ressarcimento aos cofres públicos. Eventual ineficácia da medida, se concedida somente ao final do processamento da demanda. Liminar de indisponibilidade de bens viável. Presença dos requisitos que autorizam a medida de urgência. Recurso desprovido.

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