Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7895.3020.0500

1 - TJSP Sindicato. Contribuição sindical. Alteração da razão e do objeto social comprovadas por documentos. Enquadramento sindical dos empregadores. Observância a atividade preponderante da empresa. CLT, art. 577. Sentença reformada. Recurso provido.

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