Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Telefonia móvel. Pretensão de compelir a prestadora do serviço a emitir recibo das solicitações/reclamações que recebe via «e-mail, de modo a propiciar ao consumidor/usuário meio de prova adequado. Pretensão julgada procedente. Litisconsórcio passivo necessário com a ANATEL corretamente rechaçado. Condições da ação, em especial a possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade ativa «ad causam presentes na espécie. Cerceamento da defesa não configurado. Julgamento «ultra petita que não autoriza a anulação da sentença, suficiente o decote do excesso. Solução adotada no caso. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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