Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Tempo de serviço. Adicional. Determinação da incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre todas as vantagens incorporadas aos vencimentos. Expressão «incorporadas, referida na decisão judicial, que guarda relação com a não eventualidade. Incidência do adicional quinquenal sobre o ALE, GAP e o adicional de insalubridade. Necessidade. Vantagens que não são eventuais nem transitórias. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

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