Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7895.3019.0600

1 - TJSP Cambial. Cheque. Admissibilidade da discussão da causa subjacente. Título dado em garantia. Ausência de configuração de inadimplemento contratual. Título exigível. Possibilidade de efetivação do protesto mesmo após o transcurso do prazo de apresentação e do ajuizamento da ação de execução. Recurso não provido.

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