Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7895.3018.9900

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Concessão de gratuidade judiciária. Apresentação de simples declaração de pobreza de que é pessoa pobre, não possuindo condição de arcar com as despesas e custas do processo. Admissibilidade. Situação de hipossuficiência prevista em lei. Presentes os elementos de convicção para a concessão da benesse. Recurso provido.

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