Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Requerimento de instalação de ponto de energia elétrica em local de construção de imóvel. Apresentação de orçamento pela concessionária, por se tratar de ligação de caráter provisório, em face da não conclusão da construção. Aplicação do artigo 111 da Resolução ANEEL 456/00. Validade. Alegação de conclusão da obra e, portanto, com direito à instalação definitiva, sem ônus. Desacolhimento, em face da ausência de comprovação. Custeio cabível ao usuário. Realidade que não se configura como hipótese de universalização da energia elétrica. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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