Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7895.3018.5500

1 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresa executada que não pagou a dívida e nem ofereceu bens para garantia da execução. Inexistência de valores em conta bancária ou de outros bens. Circunstância que evidencia abuso da personalidade jurídica pelos sócios. Pedido de desconsideração deferido, mantida a penhora «on line na conta corrente do agravante. Recurso desprovido.

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