Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Execução contra o avalista. Suspensão. Inadmissibilidade, sendo possível apenas contra a empresa recuperanda, mas não contra eventuais coobrigados. Inteligência dos artigos 59, 61 e 62 da Lei 11101/05, em cotejo com os artigos 360, I do Código Civil e 794, II do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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