Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7895.3017.8200

1 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Formação deficiente do instrumento. Cópias das peças obrigatórias e das essenciais ao conhecimento da lide. Necessidade. Ausência, na hipótese, de peças essenciais. Conhecimento da questão agravada prejudicado. Recurso não conhecido.

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